Uma observação para os leitores menos atentos: os PNDH I e II foram redigidos, depois de discutidos com os representantes da sociedade ( parlamentares ), e posteriormente "adotados" pelo governo federal em 1996 (FHC -PSDB) e 2002 (FHC-PSDB). E o ante-projeto do PNDH III foi elaborado em 2007, ao que parece nos gabinetes da Casa Civil, quando era titular a hoje candidata à presidência Dilma Roussef.
Depois que vocês alguns detalhes sobre a história do PNDH I no Brasil, a coragem de quem o implementou como estratégia de governo, além de algumas de suas diretrizes, complementadas e ampliadas , no que tange aos direitos humanos , pelo PNDH II, comparem-nos com os pontos mais polêmicos do PNDH III, gestado e parido pela visão de direitos humanos que têm a dona Dilma e seus pares; logo ela que no assunto gestação já se declarou explicitamente a favor da legalização de sua interrupção ( aborto )
E leiam também o último parágrafo da postagem, que está entre aspas porque é a reprodução da fala do sr. Nilmário Miranda, falando em nome da Dilma, no congresso, sobre os planos da Dilma Presidente.
Ao adotar, em 13 de maio de 1996, o Programa Nacional de Direitos Humanos, o Brasil se tornou um dos primeiros países do mundo a cumprir recomendação específica da Conferência Mundial de Direitos Humanos (Viena, 1993), atribuindo ineditamente aos direitos humanos o status de política pública governamental. Sem abdicar de uma compreensão integral e indissociável dos direitos humanos, o programa original conferiu maior ênfase à garantia de proteção dos direitos civis.
A maior parte das ações propostas neste importante documento tem por objetivo estancar a banalização da morte, seja ela no trânsito, na fila do pronto socorro, dentro de presídios, em decorrência do uso indevido de armas ou das chacinas de crianças e trabalhadores rurais. Outras recomendações visam a obstar a perseguição e a discriminação contra os cidadãos. Por fim, o Programa sugere medidas para tornar a Justiça mais eficiente, de modo a assegurar mais efetivo acesso da população ao Judiciário e o combate à impunidade.
O processo de revisão do PNDH - PNDH II constitui um novo marco na promoção e proteção dos direitos humanos no País, ao elevar os direitos econômicos, sociais e culturais ao mesmo patamar de importância dos direitos civis e políticos, atendendo a reivindicação formulada pela sociedade civil por ocasião da IV Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em 13 e 14 de maio de 1999 na Câmara dos Deputados, em Brasília.
As mudanças propostas na redação do PNDH III, que têm gerado, mais que polêmica, preocupação entre os barsileiros são as seguintes:
"Propor reforma constitucional que contemple a descriminalização do aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos"
"Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletica com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos"
"Propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para a outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas"
"Desenvolver mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União"
E as declarações do Nilmário Miranda...
“Acho que o que a Dilma Rousseff se propõe está no Plano Nacional de Direitos Humanos Três. Foi um plano concebido em conferência e dialogando com várias conferências, mas pelo governo; foi o governo. E passou pela Casa Civil quando ela era ministra”.
Por último um vídeo de uma entevista da candidata Dilma ...
Nenhum comentário:
Postar um comentário